Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

Determinação de arquivamento após um ano de paralisação. Decurso de mais de cinco anos. Prescrição intercorrente.

Tributário. Parcelamento do débito (refis e paes). Interrupção do prazo prescricional.

Apelação provida.

Apelação cível. Ação de alimentos. Falecimento do genitor.

Necessidade de ajuda da avó paterna na subsistência.

Honorários. Prestação de serviços contábeis.

Cabimento.

Mecânico eletricista. Exposição a sistema eletrônico de potência.

Periculosidade existente: Adicional devido.

Trabalho avulso. Irregularidade. .

Artigo 9º da CLT. Nulidade

Compromisso de compra e venda de imóvel.

Loteamento residencial. Rescisão pelo compromissário comprador.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa.

Direito à honra, intimidade e privacidade. Aparente conflito de princípios constitucionais.

Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 171, § 3º, do Código Penal.

Dosimetria da pena. Fundamentação. Deficiência.

Contrato de trabalho. Unicidade. Períodos descontínuos.

Fraude caracterizada. Aplicação do artigo 9º da CLT.

O Senado, Sarney e a orgia dos 'atos secretos'

Mirna Cavalcanti de Albuquerque Pinto da Cunha. Advogada e Professora.

Exceção de incompetência. Execução para entrega de coisa incerta. Foro de eleição.

Ação ajuizada no domicílio do réu. Inexistência de prejuízo a justificar o deslocamento da competência. Agravo desprovido.

Ação de indenização. Responsabilidade civil subjetiva. Arquiteta. Profissional liberal.

O profissional liberal responde pelos prejuízos causados ao cliente-consumidor mediante a comprovação de ação culposa, conforme a teoria da responsabilidade civil subjetiva.

Nulidade da dispensa. Reintegração. Indenização substitutiva.

Indenização por danos morais. Assédio moral.

Habeas corpus. Crime de furto. Acórdão que determina o recebimento da denúncia, rejeitada em primeiro grau. Objeto de pequeno valor.

Empresa de seguro que havia negado indenização terá que cobrir apólice.

Juízo da 1ª Vara Federal determina que a CEF disponibilize unidade residencial do PAR devidamente adaptada às necessidades especiais de arrendatário portador de deficiência

A gratuidade de justiça como função institucional da Defensoria Pública

Como é cediço, o art. 5º da Carta Magna prescreve os direitos e deveres individuais e coletivos, inserto no título dos direitos e garantias individuais.

Medida Provisória nº 459, de 25 de Março de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.