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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

Compromisso de compra e venda de imóvel.

Loteamento residencial. Rescisão pelo compromissário comprador.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 42875/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTES: CATALÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO(s) APELADO: ALTAMIRO MARTINS DE ARAUJO Número do Protocolo: 42875/2009 Data de Julgamento: 03-02-2010 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO RESIDENCIAL - RESCISÃO PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - CLÁUSULA DE NÃO RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CORRETAGEM - NULIDADE INEXISTENTE ...

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