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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR
Postado em 07 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 740 vezes
Tributário. Parcelamento do débito (refis e paes). Interrupção do prazo prescricional.
Apelação provida.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELREEX Nº 7817 - SE 2000.85.00.007210-6 APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: SEGFORT - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - SE RELATOR: O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA INICIO EMENTA EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO (REFIS E PAES). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. PARCELAMENTO RESCINDIDO. INÍCIO DA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. É cediço que, em se ...
