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Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor.

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Habeas corpus. Sentença condenatória. Artigo 288 do CP. Regime fechado.

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Perspectivas de Decisões no STF

Empresarial-MG e Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial. Advogado Tributarista. Especialista em Processo

Mandado de Segurança. AJG. Ato judicial determinando a juntada de contracheque ou declaração do imposto de renda para análise do pedido do benefício da AJG. Natureza jurídica de mero despacho.

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