Artigo 28 da Lei 11.343/06: uma transação inconstitucional?

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na Unisal.

Eduardo Luiz Santos Cabette ( * ) Na transição entre um velho modelo repressivo e a nova perspectiva terapêutica para o tratamento dado pela lei penal aos usuários e dependentes de drogas, a Lei 11.343/06 prevê em seu artigo 28 penas (1) não privativas de liberdade. (2) Coerentemente com o necessário matiz consensual que deve nortear a aplicação de penas dessa natureza, adotou a legislação sob comento o procedimento da Lei 9099/95 para os casos de infração ao artigo 28 (artigo 48, § 1º., da Lei ...

Palavras-chave: 11.343