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Fonte: Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Mandado de Segurança. AJG. Ato judicial determinando a juntada de contracheque ou declaração do imposto de renda para análise do pedido do benefício da AJG. Natureza jurídica de mero despacho.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela autoridade apontada como coatora, supostamente abusivo, consistente no indeferimento do pedido de AJG realizado pela ora impetrante, autora no processo movido contra a parte interessada.

  Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS. MANDADO DE SEGURANÇA. AJG. ATO JUDICIAL DETERMINANDO A JUNTADA DE CONTRACHEQUE OU DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DO BENEFÍCIO DA AJG. NATUREZA JURÍDICA DE MERO DESPACHO. ATO JUDICIAL QUE, POR NÃO RESOLVER NENHUM INCIDENTE, NÃO CAUSA GRAVAME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO, MUITO MENOS LÍQUIDO E CERTO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Segurança denegada. MANDADO DE ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança