Ação penal crime material contra a ordem tributária e formação de quadrilha.

Processo penal. Recurso em sentido estrito.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, XVI). AÇÃO PENAL CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 1º, II DA LEI 8.137/1990 NA FORMA DO ART. 71 DO CP E ART. 288 DO CP). QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA (CPP, ART. 93). IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ RESOLUÇÃO DA DEMANDA PROPOSTA NA ESFERA CÍVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. - A independência entre ...

Palavras-chave: Sonegação Fiscal; Ação Penal; Suspensão; Julgamento; Débito