Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Postado em 01 de Novembro de 2010 - 12:51 - Lida 614 vezes
Habeas corpus. Sentença condenatória. Artigo 288 do CP. Regime fechado.
Artigo 312 do Código de Processo Penal.
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. O PACIENTE FOI CONDENADO NAS PENAS DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL TENDO SIDO FIXADO O REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE,POR FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP QUE AUTORIZEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O ILUSTRE MAGISTRADO CONSIGNOU QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO AO APELO EM LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA POR SE TRATAR DE ...