Recursos especiais. Venda de ascendente a descendente. Prorrogação do prazo para citação.

Erro material. Inexistência. Reconhecimento da nulidade do negócio jurídico na sentença. Inocorrência. Prescrição extintiva. Litisconsórcio passivo unitário. Matéria irrecorrida. Ato anulável. Impossibilidade de reconhecimento de ofício em sede de infringentes. Perdas e danos.

Consumidor será indenizado por construtora por não entregar obra no prazo contratado

O valor da indenização foi fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Não há prazo determinado para ajuizamento de ação coletiva de consumo, decide Terceira Turma

A Decisão foi unânime.

Contrato por prazo determinado. Safrista. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Incompatibilidade.

A garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é incompatível com o contrato de trabalho por prazo determinado

Habeas corpus. Pacientes denunciados pelo delito de nomear ou admitir servidor contra expressa disposição legal (art. 1º, XIII do Decreto-Lei 201/67).

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Empresa deverá pagar taxa de sobre-estadia após exceder prazo de devolução de contêineres

Cobrança prevista em contrato

Exceção de pré- executividade. Processual civil e tributário. Decadência. Aplicação do prazo qüinqüenal previsto no CTN.

Agravo de petição. Fazenda pública. Embargos à execução. Prazo 30 dias.

Foi dado provimento ao Agravo de Petição, para declarar tempestivos os Embargos à Execução.

Recurso. Prazo. Perempção. Devolução.

Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido

A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista

Acareação no direito brasileiro

Entenda a acareação no processo penal: previsão legal, procedimentos, limites e valor probatório do confronto de depoimentos no CPP

HC. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes.

Existência de impetração anterior. Não demonstrado indevido excesso de prazo para ultimação da instrução processual.

Não cabe dano moral a acusado que deixou de informar novo endereço em ação criminal

Prisão preventiva respeitou limite legal

Universidade Federal. Citação pessoal. Inexistência.

Ofensa ao devido processo legal.

Revista íntima. Ato antijurídico. Dano moral. Indenização.

Cabimento. Suporte legal e constitucional.

5 vantagens do legal analytics para advogados

Para quem não conhece sobre esse termo, esse é um conceito relativamente novo e representa uma ferramenta de coleta e análise de dados estruturados, otimizados com a ajuda da inteligência artificial, e viabilizam a obtenção de novos insights.

Marco legal das Bigtechs: fim da hegemonia?

Por Daniel Maffessoni Passinato Diniz.

LGPD, Legal Design e Visual Law

Por Mônica Villani.

Averbação da Reserva Legal. Apresentação do ADA

Tributário. ITR

Administrativo. Responsabilidade civil. Agente administrativo. Dever legal.

Cumprimento. Danos. Inexistência.