Averbação da Reserva Legal. Apresentação do ADA

Tributário. ITR

TRIBUTÁRIO. ITR. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO DO ADA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ? ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF n. 67?97). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - Agrg no ...

Palavras-chave: ADA Reserva legal Isenção ITR Tributário