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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.
Postado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 435 vezes
Contrato por prazo determinado. Safrista. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Incompatibilidade.
A garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é incompatível com o contrato de trabalho por prazo determinado
Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SAFRISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. A garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é incompatível com o contrato de trabalho por prazo determinado, uma vez que nesse tipo de contratação as partes já têm pleno conhecimento do termo final do contrato, não se tratando de hipótese de rescisão contratual imotivada. Ac. 3ª T. 06902/06, 04.04.06. Proc. RO-VA ...
