Habeas corpus. Pacientes denunciados pelo delito de nomear ou admitir servidor contra expressa disposição legal (art. 1º, XIII do Decreto-Lei 201/67).

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 127.040 - PR (2009/0014625-0) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE: MARCOS AURÉLIO MATHIAS D'ÁVILA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI PACIENTE: LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA EMENTA HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELO DELITO DE NOMEAR OU ADMITIR SERVIDOR CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 1o., XIII DO DECRETO-LEI 201/67). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ALEGADA ...

Palavras-chave: habeas corpus