HC. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes.

Existência de impetração anterior. Não demonstrado indevido excesso de prazo para ultimação da instrução processual.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 40. VI, DA LEI 11.343/06 ? EXISTÊNCIA DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR - NÃO DEMONSTRADO INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO PODE SER DEBITADA À D. AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA ? LIBERDADE PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS ...

Palavras-chave: HC Tráfico ilícito de entorpecentes Associação para o tráfico Impetração anterior Instrução processual Perícia Liberdade provisória Vedação legal