Revista íntima. Ato antijurídico. Dano moral. Indenização.

Cabimento. Suporte legal e constitucional.

EMENTA   REVISTA ÍNTIMA - ATO ANTIJURÍDICO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO- SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal). A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que ...

Palavras-chave: Revista íntima Ato antijurídico Dano moral Indenização suporte legal suporte constitucional