Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento do imposto a menor.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos.

Processual civil. Recurso especial. Omissão configurada.

Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de valoração.

Embargos de terceiro. Doação em período imediatamente anterior à escritura pública de confissão de dívida. Invalidade.

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O STJ decidiu que a declaração de interesse estatal na desapropriação para unidade de conservação não perde a eficácia pelo decurso do tempo. ICMBio venceu recurso sobre a reserva Mata Grande

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PGR: processo contra crime de estupro não precisa de representação da vítima

Nova lei determina que, no crime de estupro do qual resulte lesão corportal grave ou morte, deve haver representação da vítima ou de seu representante

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Desnecessidade de formalização do lançamento fiscal e intimação do contribuinte para fins de impugnação.

Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial

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