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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.
Postado em 19 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 482 vezes
Embargos de terceiro. Doação em período imediatamente anterior à escritura pública de confissão de dívida. Invalidade.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVALIDADE. Não se confere validade à doação levada a efeito em período imediatamente anterior à escritura pública de confissão de dívida da empresa executada. Ac. 1ª T. 07313/06, 28.03.06. Proc. AG-PET 00669-2005-010-12-00-6. Unânime. Rel.: Juíza Viviane Colucci. Publ. DJ/SC 12.06.06. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE ...
