Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento do imposto a menor.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0027.08.145009-3/001(1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 19/05/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A MENOR - APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN - NÃO HOUVE DECADÊNCIA -PREVISÃO LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - PERCENTUAL 100% - ART. 56, II, DA ...

Palavras-chave: ICMS