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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 02 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 513 vezes
Habeas corpus. Lesão corporal, ameaça e invasão de domicílio.
Constrangimento ilegal consubstanciado na ausênciade decisão acerca de questões processuais.
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