Apelação criminal. Casa de prostituição. Condenação.

A dúvida se apresentará ao julgador por quantas vezes a acusação não for capaz de produzir provas incisivas e concretas da efetiva tipicidade da conduta do agente.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CRIMINAL N? 575419-0 DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAVAÍ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE - ESCASSEZ PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO. A dúvida se apresentará ao julgador por quantas vezes a acusação não for capaz de produzir provas incisivas ...

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