Concessionária pode cobrar uma tarifa básica por serviço de telefonia fixa

A cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa pode decorrer da sua simples disponibilização ao usuário, tal como ocorre com assinatura residencial, não caracterizando qualquer ilegalidade. Sob esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa básica efetuada pela Brasil Telecom S/A a uma consumidora.

Para especialistas, juiz deve rejeitar prisão de pai e madrasta

Preço de passagens sobe. E hotéis têm prejuízo

Aviões se chocam. Para Lula, voar é seguro

Presidente da Petrobras fala em 'aumento'

Súmula vinculante: uma nova abordagem

Eduardo Feld - O Autor é Juiz substituto do Estado do Rio Grande do Norte

Ação de deserdação em cumprimento a disposição testamentária.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento

Instituição de ensino é condenada por demora de 10 anos na expedição de diploma

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Agravo de instrumento interposto pela reclamada. Recurso de revista. Contrato nulo.

Nulidade da ascensão funcional como advogada, por falta de concurso público.

Reparação de dano ao meio ambiente prescreve em 10 anos. Ação Civil Pública.

Registro da jornada. Ônus do empregador. Segundo a Súmula nº 338 do colendo TST.

Competência. Justiça Federal. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira e "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Súmula 229 do C. STF. Possibilidade de acumulação de indenizações.

A indenização acidentária não exclui a do direito comum , em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

Servidora pública aposentada. Cargo de auditor fiscal do município.

Impossibilidade de nova progressão (bis in idem). Manutenção da sentença. Conhcecimento e desprovimento do recurso.

Causa interruptiva da prescrição, pela publicação da sentença ou acórdão recorríveis, na redação dada pela Lei 11.596, de 29 de novembro de 2007

Tassus Dinamarco, advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil na Universidade Católica de Santos/SP.

CEDAE. Contas de água. Natureza de tarifa. Direito tributário. Obrigação imputável ao proprietário do imóvel.

Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Ausência do dolo específico. Absolvição confirmada.

Estágio curricular. Vínculo de emprego. Não tipifica o vínculo disciplinado pela CLT.

Garoto de programa que matou servidor do Itamaraty é condenado a 15 anos de prisão

O acusado teria cometido o delito por motivo fútil consubstanciado em uma discussão relacionada a um programa sexual contratado entre ambos. 

Princípio da ampla devolutividade da matéria. Violação de lei.

Artigo 515 do CPC. Configuração.