CEDAE. Contas de água. Natureza de tarifa. Direito tributário. Obrigação imputável ao proprietário do imóvel.

Postado em 26 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 2200 vezes

CEDAE. Contas de água. Natureza de tarifa. Direito tributário. Obrigação imputável ao proprietário do imóvel.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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Palavras-chave: Contas de água

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