Agravo de instrumento interposto pela reclamada. Recurso de revista. Contrato nulo.

Nulidade da ascensão funcional como advogada, por falta de concurso público.

Tribunal Superior do Trabalho - TST PROCESSO Nº TST-RR-613/2002-003-08-00.2 A C Ó R D Ã O 5ª Turma I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. Contrariedade à Súmula nº 363 desta corte aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRATO NULO. Decisão do Regional que registra que a reclamante foi contratada em ...

Palavras-chave: contrato