Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 09 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 603 vezes
Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Ausência do dolo específico. Absolvição confirmada.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.01.00.018310-5/RO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL SAULO CASALI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: JOÃO BERNARDO DA SILVA APELADA: IVANDA DA SILVA PINTO APELADO: JOSÉ DETTONI ADVOGADOS: JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO E OUTRO EMENTA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. 1. Inexistindo prova ...