Competência. Justiça Federal. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira e "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 36.240 - ES (2004/0086355-0) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA IMPETRANTE: PAULO FREITAS RIBEIRO IMPETRADO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE: JOSÉ LUCIANO PENIDO EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. CONEXÃO. ARTIGO 76, INCISO III, ...

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