Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 14 de Março de 2006 - 02:00 - Lida 427 vezes
Competência. Justiça Federal. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira e "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 36.240 - ES (2004/0086355-0) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA IMPETRANTE: PAULO FREITAS RIBEIRO IMPETRADO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE: JOSÉ LUCIANO PENIDO EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. CONEXÃO. ARTIGO 76, INCISO III, ...