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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2006 - 09:51
Assinatura digitalizada não é motivo para anulação de execução fiscal
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu pelo regular processamento de execução fiscal, visto estarem satisfatoriamente atendidos os requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa - CDA (art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, e art. 202 do Código Tributário Nacional), razão pela qual há de ser provido recurso da Fazenda Nacional.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2006 - 15:33
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Abril de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2019 - 16:55
Homem deve indenizar Estado por posse ilegal de aves silvestres
Ele deverá pagar indenização por danos ao meio ambiente em favor do Fundo Especial de Defesa dos Interesses Difusos.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2015 - 09:45
Juiz autoriza mudança de nome mesmo sem comprovação de alteração de sexo
Sua documentação original foi o que sempre lhe acarretou humilhação e discriminação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 28 de Março de 2014 - 17:30
Conselho não pode exigir exame de proficiência em português para médico
Resolução nº 1.831/08 da CFM. Ilegalidade
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 13:30
Lei de Mogi Guaçu que proíbe queima de palha de cana é constitucional
Lei garante a proteção do meio ambiente e da saúde pública
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 20 de Julho de 2011 - 12:04
Agravo de instrumento. Recurso de agravo improvido.
Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Extemporaneidade reconhecida na espécie. Inconformismo da parte recorrente.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Abril de 2011 - 15:37
Recurso ordinário. Indenização por dano moral e material.
Prescrição. Violação de dispositivo de lei. Inocorrência.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 09:30
Limpeza em sanitários de aeroporto gera adicional de insalubridade
A empresa recorreu da decisão e aguarda julgamento.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Fevereiro de 2016 - 16:46
Alegação de violação ao parágrafo único do Artigo 21 do CPC
Agravo regimental em agravo em recurso especial
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Julho de 2014 - 10:40
Agravo de instrumento. Recurso de revista.
Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e por dano estético. Cumulação possível.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 18:40
Operadora de telefonia é condenada a indenizar cliente por dano moral
Além de indenizar moralmente em R$ 10 mil reais, a ré deverá restituir em dobro o cliente pelos valores cobrados indevidamente durante o prazo de dez meses
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 11:55
Assalto à mão armada. Agência dos correios que funciona como posto bancário.
Indenização por dano moral cabível.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2012 - 13:20
Condenado homem que assaltou mulher no campus da Universidade Estadual de Londrina
O acusado foi condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias multa, pela prática do crime de futrto
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 15:18
TJ nega liberdade a vereador acusado de participação em homicídio
De acordo com a defesa, a prisão do paciente não representa qualquer ameaça às investigações, uma vez que o mesmo é primário e encontra-se no exercício do cargo de vereador.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 16:15
A inobservância da normas que regulam o estágio pode configurar relação de emprego
A ausência de prova do acompanhamento e avaliação, por parte da instituição de ensino, do estágio prestado por estudante no Unibanco, levando em consideração o programa curricular do curso realizado, evidencia não terem sido cumpridos os objetivos previstos na Lei n.º 6.494/77 e no Decreto n.º 87.497/82, que a regulamentou.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2007 - 15:04
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2006 - 11:31