Recurso ordinário. Indenização por dano moral e material.

Prescrição. Violação de dispositivo de lei. Inocorrência.

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. -ACTIO NATA-. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. Pelo que se depreende do teor da decisão rescindenda, o fundamento para determinar-se a ocorrência da prescrição se deu em decorrência da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, cotejando a aplicação do conteúdo dos dispositivos legais que os recorrentes apontam como violados com os fatos noticiados nos autos, em especial, a concessão da aposentadoria ao ...

Palavras-chave: Violação; Herdeiro; Silicose; Trabalhador; Direito; Prescrição