Turma do TRT-GO reforma sentença de condenação por dumping social

A Turma absolveu a empresa do pagamento de R$ 10 mil reais por danos morais, desobrigando-a de fazer reconhecimento do dumping social

Está suspensa decisão que assegurava ajuda de custo e transporte a procuradores da Fazenda

STF mantém a aplicação de subteto nos salários de funcionários inativos da Vasp

Mantida decisão cautelar para estudantes contra universidade amazonense

Presidente mantém a prisão de condenado por tráfico de órgãos

As Cláusulas Abusivas consoante o Código de Defesa do Consumidor: Ponderações acerca do Tema

É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusável e sólida importância que influencia as órbitas jurídica, econômica e política, detendo aspecto robusto de inovação. No mais, insta sublinhar, com grossos traços, que a Legislação Consumerista elevou a defesa do consumidor ao degrau de direito fundamental, sendo-lhe conferido o status de axioma estruturador e conformador da própria ordem econômica, sendo, inclusive, um dos pilares estruturante da ordem econômica, conforme se infere da redação do inciso V do artigo 170 da Carta de Outubro. Nesta toada, o presente se debruça em analisar as hipóteses consagradas na Legislação Consumerista, em seu artigo 51 e respectivos incisos, de cláusulas abusivas, tal como os instrumentos empregados para coibir tal prática

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Negativa de Prestação Jurisdicional.

Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção. Depósito recursal. Sentença anulada.

Quando o Regional anula a sentença e a parte interpõe recurso ordinário contra a nova decisão de primeiro grau, não há necessidade de complementar o valor do depósito recursal, porque não cabe atualização monetária, salvo quando o valor da condenação tenha sido majorada.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição trintenária. FGTS. Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho.

E-mail corporativo. Acesso pelo empregador sem a anuência do empregado. Prova ilícita. Não caracterizada.

Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o e-mail corporativo ostenta a natureza jurídica de ferramenta de trabalho, fornecida pelo empregador ao seu empregado, motivo pelo qual deve o obreiro utilizá-lo de maneira adequada, visando à obtenção da maior eficiência nos serviços que desempenha.

Agravo interno. Direito tributário e fiscal. Execução fiscal. Imposto predial e taxa de lixo. Prescrição reconhecida.

Agravo interno. Direito tributário e fiscal.

Superior Tribunal de Justiça autoriza quebra de sigilo bancário em ação de divórcio

A decisão por unanimidade é da Terceira Turma.

Feliciano pede à PF que investigue rapazes que dançaram ?Robocop Gay? em avião

Provocações começaram já na sala de embarque

Associação de indústrias cervejeiras é admitida em processo sobre regulamentação de propaganda de bebidas

Associação afirmou tratar-se de entidade de âmbito nacional, que congrega as indústrias cervejeiras nacionais

Recurso administrativo. Ausência de resposta da administração.

Prescrição. Anistia. Actio nata.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples, em continuidade delitiva.

Condenação. Recurso da defesa. Autoria e materialidade delitivas incontroversas.

Tributário e processual civil. Crédito tributário.

Compensação com ressarcimento de imposto sobre produtos industrializados-IPI. Requerimento administrativo pendente de apreciação.

Responsabilidade Civil. Revelia. Prova Documental.

Reparação de danos. Publicação de foto. Uso de imagem sem autorização. Dano moral configurado.

Anistiado político não ganha direito a indenização por danos morais

Ministro Sepúlveda Pertence requer aposentadoria ao STF

Aposentadoria ao STF.