Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples, em continuidade delitiva.

Condenação. Recurso da defesa. Autoria e materialidade delitivas incontroversas.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTROVERSAS. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE QUE EXIGE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA HIPÓTESE DE CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DÊEM ENSEJO À ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ...

Palavras-chave: Furto; Indústria; Redução; Pena; Prejuízo