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Legislação » Geral Publicado em 25 de Julho de 2006 - 01:00
Instrução Normativa nº 13, de 21 de julho de 2006
Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 12:45
Conselho especial declara inconstitucional lei sobre loteamento fechado
Referida Lei considera loteamento fechado o parcelamento do solo urbano cuja delimitação de perímetro seja marcada por muro, cerca, grade ou similares
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 21:00
Cejusc realiza audiências com mutuários e CDHU para regularização de imóveis
Trabalho está sendo desenvolvido em conjunto, ao menos uma vez por mês, na sede da Cejusc. Em 252 audiências, 184 acordos já foram firmados
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Doutrina » Tributário Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00
Refis da Lei nº 11.941 é regulamentado
Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: robertordemorais@gmail.com.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 18:55
Município de Schroeder realiza conciliação em processos de execução fiscal
A 2ª Vara da Comarca de Guaramirim realizou no município de Schroeder, atendido por aquela unidade jurisdicional, entre os dias 2 e 4 deste mês, um mutirão de conciliação que envolveu processos de execução fiscal.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2021 - 16:41
Negociar dívida no PPI da prefeitura de São Paulo é algo viável durante todo o processo, alerta especialista
Apesar de reconhecer a dívida no momento da adesão ao programa, empresário pode revê-la.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2022 - 11:27
Micro e pequenos empresários e microempreendedores individuais podem parcelar dívidas com o Simples Nacional
Embora o prazo para aderir ao programa seja curto, especialista afirma que o parcelamento tende a ser viável para grande parte dos devedores.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 11:30
Desistência de recurso não isenta contribuinte de pagar honorários em execução fiscal
O ministro deu provimento ao recurso da fazenda e determinou o pagamento dos honorários pelo contribuinte, sendo acompanhado pelos demais ministros da Turma
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2014 - 13:01
Erro na medição de hidrômetro gera indenização por dano morais
O autor alegou que adquiriu um imóvel e no mês seguinte foi surpreendido com o valor exorbitante cobrado em sua fatura de água
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 16:40
Parcelamento do débito não autoriza desconstituição da penhora
TRT-MG manteve a decisão que negou o pedido de uma empresa que pedia a liberação dos valores penhorados em razão da lei não autorizar a desconstituição da penhora
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Legislação » Decretos Publicado em 15 de Agosto de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007
Regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
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Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00
Cuidados para adesão ao novo REFIS da Lei 11.941
Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: robertordemorais@gmail.com.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 17 de Dezembro de 2021 - 14:39
O Papai Noel Previdenciário
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 16:00
Fisco não pode bloquear totalidade do FPM para pagamento de débitos municipais
Turma acolheu parcialmente o recurso do Município contra a sentença anterior, a qual havia negado liminar para suspender bloqueio do FPM
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 16:40
Liminar proíbe exclusão de empresa do ?Refis da crise? por suspensão de pagamento de parcelas
Medida prevalece até a consolidação dos débitos ela incluídos no programa ou seja apresentado pelo fisco documento que demonstre insuficiência do adimplemento
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento do débito. Art. 138 do CTN.
Incidência da multa moratória.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 09:02
Correção monetária deve incidir a partir da sentença
A inscrição em registro de cadastro de inadimplentes, por dívida inexistente, resulta em reparação por dano moral, contudo a correção monetária do valor da indenização deve incidir a partir da data de arbitramento.
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Legislação » Leis Publicado em 01 de Fevereiro de 1999 - 03:00
Lei nº 09.785, de 29 de Janeiro de 1999. (DOU 01.02.99)
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
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Doutrina » Consumidor Publicado em 28 de Fevereiro de 2024 - 12:08
Cartão cobrou rotativo abusivo, o que fazer?
Letícia Moraes Silvério, coordenadora do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, orienta os procedimentos em caso de cobranças erradas ou abusivas
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2009 - 12:12
Receita Federal deve expedir certidão positiva com efeitos de negativa até normatização de lei de parcelamento de débitos
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Receita Federal expeça Certidão Positiva com Efeitos de Negativa até que a norma administrativa efetive a Lei nº. 11.941/2009, que regulamenta o parcelamento de débitos fiscais vencidos até 30/11/2008.