Ordenar por:
-
Legislação » Leis Publicado em 30 de Junho de 2009 - 01:00
Lei nº 11.960, de 29 de Junho de 2009
Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.
-
Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 01:00
Judiciário e Governo não estão preparados para Súmula Vinculante 8 do STF. Devedores do INSS têm que agir com urgência.
Roberto Rodrigues de Morais, Especialista em Direito Tributário. E-mail: robertordemorais@gmail.com.
-
Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Maio de 2014 - 13:10
Novo refis aprovado no congresso contempla débitos vencidos até 31/12/2013
Reabre o REFIS DA CRISE, acrescentando a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013
-
Notícias Publicado em 24 de Junho de 2021 - 12:56
TRT deverá verificar alegação de comprometimento financeiro por culpa do empregador
O empregado sustenta que teve de contrair empréstimos em razão da supressão de parcelas salariais.
-
Notícias Publicado em 29 de Junho de 2018 - 10:26
Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
A decisão é da Primeira Turma.
-
Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2015 - 17:08
MP que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários é coercitiva para especialista da OAB SP
A Medida Provisória 685/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), passou no início de novembro pelo crivo dos deputados e aguarda votação no Senado
-
Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 17:00
Câmara aprova incentivo a construções ecologicamente sustentáveis
Benefício valerá para construções urbanas que usem técnicas para reduzir o impacto ambiental e economizem recursos naturais
-
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2011 - 15:24
Agências do INSS não seguem decisões da Justiça
De acordo com a coordenadoria da 3ª Região, é comum que a autarquia atrase até um ano para cumprir as decisões
-
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2009 - 01:00
MP 449 e Súmula Vinculante 8 do STF reduz multas e débitos previdenciários
Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: robertordemorais@gmail.com.
-
Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2023 - 18:17
6 dicas para não cair em fraudes nas compras online da Black Friday
Presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor e especialista em direito digital alerta consumidor para evitar prejuízos
-
Notícias Publicado em 31 de Março de 2022 - 17:05
Relp: novo programa do Governo desafoga empresas endividadas
Advogada tributarista explica regras de programa de parcelamento de débitos para empresas do Simples Nacional. Prazo para adesão vai até o final de abril.
-
Doutrina » Geral Publicado em 10 de Dezembro de 2021 - 18:06
Juiz defere tutela de urgência e afasta teto para parcelamento simplificado de débitos fiscais federais
Por Caio Cesar Ruotolo e Eduardo Silveira.
-
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 12:59
Primeira Turma aplica de ofício Lei 13.043 e afasta honorários sucumbenciais
Em decisão ex officio o STJ aplicou a Lei 13.043/14 para desobrigar do pagamento de honorários de sucumbência uma empresa que aderiu a programa de parcelamento de débitos tributários antes da vigência da norma
-
Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Outubro de 2013 - 12:35
Contribuintes podem compensar créditos previdenciários sem burocracia
Para as contribuições previdenciárias as compensações são feitas via GEFIP, conforme previsto nos artigos 46 a 56 da IN 1.300/2012. Aqui vale inserir medida salutar recente da RFB que permite aos contribuintes conferirem suas compensações transmitidas e, caso haja alguma falha constatada pelo sistema da RFB, corrigi-las
-
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 18:15
Recurso sobre compensação de precatórios tem repercussão geral
Foi reconhecida a repercussão geral do RE que discute sobre a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos constituídos pela Fazenda Pública devedora
-
Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 17:00
Aplicação de dispositivo do Minha Casa, Minha Vida é questionado
Dispositivo prevê que, ?para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídicos e realizados com base no caput (do artigo 237-A) serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes
-
Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 16:35
Governador do DF quer suspender decisão que cancelou alvarás de funcionamento em Brasília
O cancelamento é consequência do julgamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que considerou inconstitucional a Lei Distrital 4201/2008.
-
Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Refis da crise poderá ser reaberto por 30 dias
Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: robertordemorais@gmail.com
-
Doutrina » Tributário Publicado em 13 de Julho de 2009 - 01:00
Novo REFIS na Lei 11.941 e com veto à TJLP
Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line Reduza Dívidas Previdenciárias. E-mail: robertordemorais@gmail.com.
-
Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2008 - 19:06