Fonte: Roberto Rodrigues de Morais
Postado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 1769 vezes
Refis da Lei nº 11.941 é regulamentado
Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: robertordemorais@gmail.com.
A tão esperada regulamentação do REFIS DA CRISE foi publicada no Diário Oficial da União de 23/07/2009. Trata-se da Portaria Conjunta nº. 6, que regulamentou os arts. 1º ao 13º da Lei de nº. 11.941/2009, e que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB. O parcelamento da Lei nº. 11.941, de 27/05/2009, decorrente da conversão da MP 449, de 03/12/2008, foi objeto de nosso comentário, sob o título "ANISTIA E PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO NA LEI Nº. 11.941/2009". Trata-se ...