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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 27 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 696 vezes
Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento do débito. Art. 138 do CTN.
Incidência da multa moratória.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL 341974 2002.50.01.004503-3 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA TERESA ADVOGADO: GEORGE ALEXANDRE NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO ORIGEM: SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200250010045033) EMENTA TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 138 DO CTN . INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. Ação ordinária interposta ...
