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Fonte: Jornal Jurid

Instrução Normativa nº 13, de 21 de julho de 2006

Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994; Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998; Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999; Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; ...

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