Ação penal pública condicionada à representação. Intimação da vítima. Retratação. Oficial de justiça. Fé pública. Arquivamento.

Tribunal do Júri. Homicídio Qualificado. Nulidade do Julgamento. Testemunha

Penal. Processual Penal.

O labor do professor

, compartilhar informações e conceitos relevantes com os alunos e, também com a sociedade. O labor do

Idosa pode manter criação de animais em área urbana.

Foi determinada a permanência das atividades na Granja Recreio, coadunadas às determinações de adequação às normas ambientais

Temas da reforma da execução de títulos extrajudiciais e repercussões no processo trabalhista

Helio Estellita Herkenhoff Filho, é analista judiciário do TRT 17ª Região (lotado em Gabinete de Juiz), Associado da Academia de direito processual civil, autor de diversos artigos e livros na área de processo do trabalho.

Juiz afasta responsabilidade de hospital em golpe aplicado contra paciente

suposto médico, solicitando o depósito de determinada quantia em dinheiro para a realização de

Execução de dívida ativa. Multa decorrente de fiscalização do trabalho. Crédito de natureza não tributária. Prescrição. Inaplicabilidade das regras previstas nos artigos 173 e 174 do CTN.

por infração a obrigação trabalhista, aplicada no curso de inspeção do trabalho efetuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Execução. Penhora. Bem de família. Ocupação unicamente pelo próprio devedor.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Indenização por perdas e danos.

Questões constitucionais impedem STJ de analisar suspensão de decisão que manteve nomeação de servidores

Ao analisar o caso, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, constatou que a decisão se

Ex-secretário de saúde e médico são condenados por improbidade administrativa

, e ao pagamento do valor encontrado acima, multiplicado por 3 vezes, a título de multa civil

STJ autoriza processamento de recurso da Abracon sem o recolhimento de multa no valor de R$ 125 mil

A decisão se deu em processo no qual se discute o pagamento das diferenças relativas aos expurgos

17 anos para homem que matou professor de Educação Física em Biguaçu.

que são desfavoráveis ao réu o motivo do crime, dada a sua futilidade, e as circunstâncias do crime

Habeas corpus. Regime inicial. Semi-aberto. Quantum da pena corporal. Circunstâncias subjetivas desfavoráveis.

Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de

Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. IPESC. Fornecimento de prótese negada. Cláusula restritiva. Aplicabilidade do CDC.

Trata-se de ação de reconhecimento de direito proposta por Sergio Azevedo e Rita de Cássia Nunes de Azevedo contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

Cheque. Inexistência de quitação regular do débito representado pela cártula

Recurso Especial representativo de controvérsia.

Inscrito por débito de homônimo, consumidor será indenizado pela Celesc

O relator destacou que o Código de Defesa do Consumidor busca coibir abusos no uso dos cadastros de proteção ao crédito pelos fornecedores

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova do Concurso n.º 182 para ingresso na Magistratura Estadual de São Paulo, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Processual Civil. Desapropriação. Indenização. Agravo Interno

Inexistência de prejuízo para as partes.

Modelo de mandado de segurança

Anulação de Débito Fiscal por Negativa de Ingresso de Contribuinte no PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS