Cheque. Inexistência de quitação regular do débito representado pela cártula

Recurso Especial representativo de controvérsia.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ARTIGO 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985.1. A tese a ser firmada, para efeito do artigo 1.036 do CPC/2015 (artigo 543-C do CPC/1973), é a seguinte:"Em qualquer ação utilizada ...

Palavras-chave: CPC/73 CPC/2015 Recurso Especial Lei do Cheque Ação Monitória