Agravo de instrumento em recurso de revista.

Indenização por perdas e danos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a violação do art. 6.º, da Lei n.º 8.878/94 e contrariedade a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SBDI-1 do TST dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 278/2001. MORA. READMISSÃO. A controvérsia diz respeito aos efeitos financeiros da anistia, estando a questão regulada no art. 6.º da Lei n. 8.878/94 ...

Palavras-chave: Recurso de Revista; Indenização; Danos Morais; Agravo de Instrumento