Idosa pode manter criação de animais em área urbana.

Foi determinada a permanência das atividades na Granja Recreio, coadunadas às determinações de adequação às normas ambientais

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Comarca de Natal Processo nº 001.04.001100-4 Sentença Proferida EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. GRANJA. CRIAÇÃO DE ANIMAIS. ZONA URBANA. REMANEJAMENTO DO PLANTEL. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDA MENOS ONEROSA, QUE SATISFAZ ÀS EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS. - A administração pública determinou à autora o remanejamento da criação de animais para zona rural, devido o transtorno causado à vizinhança, sendo que foi encontrada solução menos gravosa, ...

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