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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Fevereiro de 2009 - 03:00
Recurso de revista. Verba percebida a título de plantão médico. Natureza salarial. Reflexos. Indicação de ofensa ao princípio da legalidade.
A mera alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no inciso II do art. 5º da Carta Magna, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 30 de Novembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 11:27
Civil e processual civil. Ação de guarda de menor.
Natureza dúplice da ação. Possibilidade de pedido contraposto.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2005 - 16:48
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2005 - 09:23
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2005 - 17:50
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2005 - 15:19
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2021 - 16:34
A decisão do Congresso vai na contramão da transparência no setor público
Por Marcos T. Machado, diretor do Conselho de Administração do Instituto Ética Saúde.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 11 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Contribuição previdenciaria. Participação nos lucros.
Natureza. Honorários.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2005 - 18:10
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2005 - 11:16
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2005 - 16:07
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2005 - 15:15
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2005 - 10:14
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 31 de Julho de 2009 - 01:00
Acordo homologado judicialmente. Parcela "indenização por garantia de emprego de gestante". Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência.
Conheço do recurso, vez que tempestivamente protocolizado, estando regulares as representações. Dispensado o recolhimento das custas processuais, por força do disposto no artigo 790-A, I, da CLT.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 01:00
Embargos do devedor. Seguro de vida. Dúvida entre a natureza da morte do segurado. Acidental ou natural. Cobertura somente acidental.
Ausência de prova cabal da "causa mortis". Livre convencimento do juiz. Interpretação favorável ao consumidor. Excludente da obrigação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Maio de 2012 - 12:35
Processual civil e administrativo. Defesa da concorrência. Operação de concentração de empresas.
Aprovação pelo Cade. Prazo para apresentação dos documentos. Infração administrativa de natureza formal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 17 de Julho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 12:10
Agravo de instrumento. Provimento. Refeição fornecida pelo empregador.
Natureza salarial. Integração.