Recurso de revista. Verba percebida a título de plantão médico. Natureza salarial. Reflexos. Indicação de ofensa ao princípio da legalidade.

A mera alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no inciso II do art. 5º da Carta Magna, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-AIRR-2030/2000-023-02-40.6 A C Ó R D Ã O 1ª Turma WOC/as/mr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBA PERCEBIDA A TÍTULO DE PLANTÃO MÉDICO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. INDICAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 896, -C-, DA CLT. A mera alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no inciso II do art. 5º da Carta Magna, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária. Isso porque, sendo princípio genérico, a ...

Palavras-chave: