Tributário. Contribuição previdenciaria. Participação nos lucros.

Natureza. Honorários.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL 2003.51.01.490287-3 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: MARCELO GOUVEA MACIEL E OUTROS APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ORIGEM: VIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200351014902873) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA. HONORÁRIOS. I - A natureza da participação nos lucros é desvinculada da remuneração, ...

Palavras-chave: Contribuição previdenciaria