A Reforma Política com Participação Popular.

José Batista de Andrade - Juiz de Direito. - E-mail: [email protected].

Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho

OAB do Paraná é multada pelo não cumprimento de ordem judicial

O não atendimento de dois ofícios foi considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição

Recurso ordinário empresarial. Afronta aos direitos da personalidade e dignidade humana.

Uma vez robustamente demonstrado nos autos, deve a demandada ser condenada a pagar indenização reparatória em valores condizentes com o dano causado, pois evidente a afronta aos direitos da personalidade e da dignidade humana.

Crime contra a propriedade intelectual. Erro sobre elemento do tipo e erro de proibição. Inocorrência. Recurso provido.

'Se o próprio réu declara saber que a venda de CDs 'piratas' é ilegal, declinando, portanto, conhecer o tipo penal e o caráter ilícito de sua conduta, não há que se falar na incidência das situações de erro previstas nos arts. 20 e 21 do CP'.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Tributário. Lei interpretativa.

Prazo de prescrição para repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento.

TST afasta incidência dupla de multas punitiva

Remuneração de conselheiros e administradores pode ser deduzida do IRPJ

Em uma guinada jurisprudencial, o STJ reconheceu que a remuneração paga a conselheiros e administradores pode ser deduzida da determinação do lucro real, mesmo quando não realizada mensalmente.

Férias. Pagamento em Dobro

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

Pagamento de adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto legalmente.

Negociação coletiva.Impossibilidade.

Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Vale-alimentação.

Valores diferenciados entre empregados da mesma empresa. Previsão em norma coletiva.

Liminar isenta empresa de valet de utilizar cupons de estacionamento

A decisão que proibiu o uso dos cupons será suspensa até o julgamento que decidirá pela manutenção ou não da decisão

Embargos de declaração. Prescrição. Diferenças salariais previstas em norma coletiva.

Acórdão que não conhece do recurso de revista porque o direito não está previsto em lei.

Conselho nega liminar em ADI contra lei que regula carnaval no DF

Lei distrital visa a regularização do carnaval, permite que haja dispensa de licitação na contratação dos desfiles de escolas de samba, blocos de enredo e blocos carnavalescos

Adicional de Insalubridade. Limpeza de sanitários públicos.

Risco á saúde.

Tribunal mantém direito de militar reformado

A União alegou que não existia, no presente caso, direito adquirido, pois a legislação vigente não ampararia o pleito do requerente.

Novo valor de depósito recursal

ATO SEJUD.GP Nº 493, DE 17 DE JULHO DE 2008

TJ passa a exigir carteira da OAB-BA para atos de advogado

Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da JT