Tributário. Lei interpretativa.

Prazo de prescrição para repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR AGRAVO INTERNO EM MAS - 2003.51.01.029254-7 RELATORA: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA APELANTE: LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTROS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR: MARCO MAGNO MANELA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA APELADO: OS MESMOS ORIGEM: DÉCIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ...

Palavras-chave: repetição de indébito