Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Vale-alimentação.

Valores diferenciados entre empregados da mesma empresa. Previsão em norma coletiva.

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALE-ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS ENTRE EMPREGADOS DA MESMA EMPRESA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A categoria da reclamante, mediante negociação coletiva, pactuou o pagamento de vale-alimentação em valores diversos para os empregados que trabalhavam na sede da recorrente e para aqueles que laboravam nos postos de trabalho da tomadora de serviços, em obediência aos contratos firmados com a tomadora. Esta Corte Superior, analisando ...

Palavras-chave: Vale-alimentação; Direitos Trabalhistas; Isenção; Norma Coletiva