Crime contra a propriedade intelectual. Erro sobre elemento do tipo e erro de proibição. Inocorrência. Recurso provido.

'Se o próprio réu declara saber que a venda de CDs 'piratas' é ilegal, declinando, portanto, conhecer o tipo penal e o caráter ilícito de sua conduta, não há que se falar na incidência das situações de erro previstas nos arts. 20 e 21 do CP'.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0685.07.003796-3/001(1) Relator: EDUARDO BRUM Relator do Acórdão: EDUARDO BRUM Data do Julgamento: 10/02/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - ERRO SOBRE ELEMENTO DO TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 'Se o próprio réu declara saber que a venda de CDs 'piratas' é ilegal, declinando, portanto, conhecer o tipo penal e o caráter ilícito de sua conduta, não ...

Palavras-chave: intelectual