Embargos de declaração. Prescrição. Diferenças salariais previstas em norma coletiva.

Acórdão que não conhece do recurso de revista porque o direito não está previsto em lei.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 294 DO TST. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA PORQUE O DIREITO NÃO ESTÁ PREVISTO EM LEI. ARGUMENTOS DO RECLAMANTE DE QUE OS EFEITOS DO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO AFRONTARIAM O ARTIGO 468 DA CLT E, PORTANTO SERIAM PASSÍVEIS DE PRESCRIÇÃO APENAS PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. Os argumentos do Reclamante objetivam ver aplicada a prescrição parcial ao presente caso porque os efeitos da pretensão ...

Palavras-chave: Descanso; Intervalo; Alimentação; Pagamento