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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2011 - 12:35
Juros da Poupança nem sempre se aplica à Fazenda Pública
O artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, só vale para os processos iniciados a partir da vigência do dispositivo
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Julho de 2011 - 11:18
Habeas corpus. Requisitos objetivos não cumpridos.
Prisão em flagrante. Liberdade provisória.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 15:24
Dono de imóvel que morar de aluguel pode ter dedução de IR
A dedução será concedida só para quem tiver apenas um imóvel
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Julho de 2011 - 13:03
Constitucional e civil. Apelação cível. Ação ordinária.
Pretensão de indenização por danos morais. Nexo causal entre a conduta da administradora de cartões apelante e o evento danoso devidamente comprovado.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 15:15
Fundação Parques e Jardins indenizará morador por falta de poda em árvores
A Fundação tentou se isentar da culpa argumentando que o evento deu-se em razão de fenômeno natural e alegando que o imóvel do autor não possuía licenciamento, estando em situação irregular
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 12:30
Mulher é condenada a indenizar comadre por danos morais
As duas eram amigas até Greise descobrir que Eliane teria tido um caso amoroso com seu marido quando eles ainda eram casados
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2011 - 17:15
Projeto determina gravação de placas nos vidros dos carros
Medida pretende dificultar a adulteração ou a clonagem
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2011 - 12:50
Tecnologia não gera nulidade em sentença de 20 anos por homicídio
O réu pediu a nulidade do julgamento, inconformado com a utilização de recursos tecnológicos que permitiram a apresentação de trechos de depoimentos de testemunhas aos jurados, por intermédio de um aparelho de data show
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Junho de 2011 - 11:39
Corretor. Resultado útil alcançado.
Consumação do negócio. Comissão devida.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2011 - 11:56
Estado condenado a pagar PM que trabalhou 5 anos sem receber horas extras
"O Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade?, ressaltou o relator
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2011 - 14:58
Groupon terá que pagar R$ 5 mil a consumidor que não conseguiu usar cupom de oferta
Considerando o volume de vendas realizadas por meio do site da empresa, há a necessidade de fixação de uma indenização com caráter pedagógico para que não ocorram mais situações como essa
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2011 - 18:04
Ressarcimento em dobro para ex-aluna que pagou para receber o diploma
A ex-acadêmica do curso de Relações Públicas teve que pagar a quantia de R$ 274,32. A instituição alegou que a cobrança é lícita, pois a faculdade é particular e tal prática estaria dentro das condições estabelecidas pelo MEC.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Abril de 2011 - 15:13
Agravo de instrumento. Recurso de revista.
Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Regime compensatório de jornada. Banco de horas. Dano moral. Indenização. Horas extras.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2011 - 18:51
Sem formação exigida no edital, aprovado em concurso não pode tomar posse
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a sentença denegatória da comarca de Brusque, no mandado de segurança impetrado por ele após a negativa de sua posse, por não ter habilitação em curso específico de vigilância sanitária, conforme o exigido no edital.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Abril de 2011 - 14:02
Embargos em recurso de revista.
Professor universitário. Dispensa. Aprovação pelo conselho universitário. Reintegração. Inespecificidade dos arestos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 28 de Março de 2011 - 12:06
Dano moral. Ofensa à honra.
Suposta coação para assinatura de pedido de demissão, sob pena de não receber seus haveres rescisórios; além de alegação de falta de baixa na ctps do trabalhador, impedindo-o de arranjar novo emprego.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2011 - 11:26
Tribunal de Júri de Santarém absolveu sargento da PM acusado de homicídio
Tanto defesa quanto acusação pediram a absolvição do réu por falta de provas
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 18:00
Negada indenização para 58 policiais civis que se diziam difamados
Os autores alegaram que o Jornal de Santa Catarina, noticiou que diversos policiais da cidade estavam envolvidos na prática do crime de estelionato.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 12:23
Júri condena gari acusado de homicídio
Os dois envolvidos eram amigos e, meses antes, haviam se desentendido por conta do autor ter dito à Polícia que a vítima era co-autora de um roubo que ambos cometeram
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2011 - 17:36
Homem que matou esposa a facadas, em Anajás, é condenado a 24 anos e 9 meses de prisão
Segundo denúncia do MP, o réu esfaqueou a mulher com dois golpes, queimando-lhe o rosto com um cigarro. Não satisfeito, lhe cortou também o pescoço.
