Resolução nº 264, de 14 de dezembro de 2007

Estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos de rochas ornamentais.

Os princípios que regem a intervenção do estado na ordem econômica

O presente artigo tem o condão de abordar os princípios que possibilitam a ação do leviatã no controle econômico e sua intervenção assegurada em função do benefício coletivo, combatendo o desequilíbrio e as desigualdades abordando também os princípios constitucionais próprios do tema

Objetivo das prisões, ressocialização ou punição?

Rafael Damaceno de Assis, Acadêmico de Direito, ex-estagiário do Tribunal de Justiça do Paraná e Vara de Execuções Penais da Comarca de Londrina. Marcio Zuba de Oliva, Advogado. Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina.

Considerações gerais sobre a Lei 14.811/2024

A lei prevê penas mais rigorosas para os crimes cometidos contra crianças e adolescentes e definiu o crime de bullying e cyberbullying, estabelecendo penas de dois a quatro anos de prisão. Prevê pena de cinco anos de prisão para os responsáveis por comunidades ou redes virtuais que induzam o suicídio ou automutilação de menores de dezoito anos, sendo classificado como crime hediondo.  Pretende a lei impor maior reprovabilidade contra tais ilícitos e instituir mais eficaz proteção à criança e ao adolescente

Lei nº 10.881, de 9 de Junho de 2004.

Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

Recurso do reclamado. Indeferimento de contradita. "Esticadinha" após o trabalho.

A MM. Juíza do Trabalho Claudirene Andrade Ribeiro, em atuação na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, proferiu a sentença de fls. 299/307.

Defesa de Genoino solicita ao STF nova avaliação médica

Advogados vão usar o laudo produzido pelos médicos da Câmara que conclui que a situação dele se agravou nos últimos três meses

Tribunal assegura reserva de vaga em cargo público até fim de processo

Candidata teve direito garantido após ser reprovada no primeiro exame de aptidão física para função de professora de educação infantil

Necessidade de voltar a receber pensão deve ser provada

Ex-mulher que renuncia de forma espontânea a pensão alimentícia, por ocasião de separação judicial, não pode posteriormente pleiteá-la sem forte justificativa sobre tal necessidade

Apelação cível. Acidente automobilístico em transporte coletivo. Negligência de preposto da requerida.

Condenatória. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Responsabilidade objetiva.

Rescisão indireta do contrato de trabalho.

Cabimento.

Recurso de revista. Acidente de trabalho incapacitante. Culpa da empresa.

Amputação da mão esquerda e parte do antebraço.

Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade.

Não incidência da imunidade executiva da lei de no 8.009/89.

Responsabilidade subsidiária.

Abrangência. Multas convencionais.

Previdenciário. Acidente de trabalho. Lei n. 6.367/76.

Amputação da mão direita e tenossinovite na mão esquerda; segurado em gozo do auxílio-acidente; aposentadoria por invalidez.

Bônus de vendas pago habitualmente deve ser incorporado ao salário

A decisão foi da 3ª Turma do TRT-RS confirmando sentença do primeiro grau.

Apelação criminal. Furto simples. R$400,00 em dinheiro. Condenação.

O salário mínimo, como marco limitador do reconhecimento do pequeno valor da coisa alheia móvel a que alude o art. 155, § 2º do Código Penal, deve ser entendido à luz da situação financeira da vítima, podendo sofrer flexibilização.

Reconhecido vínculo de emprego entre policial militar e Igreja Universal

A Segunda Turma do TRT de Goiás, por unanimidade, confirmou sentença de primeiro grau que reconheceu o vínculo de emprego entre um policial militar e a Igreja Universal do Reino de Deus no julgamento do RO01878-2007-002-18-00-1.

Estado indeniza PM ferido por colega de trabalho em operação

Culpa recíproca dá direito à metade das verbas rescisórias