Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Postado em 17 de Setembro de 2010 - 09:50 - Lida 570 vezes
Apelação criminal. Furto simples. R$400,00 em dinheiro. Condenação.
O salário mínimo, como marco limitador do reconhecimento do pequeno valor da coisa alheia móvel a que alude o art. 155, § 2º do Código Penal, deve ser entendido à luz da situação financeira da vítima, podendo sofrer flexibilização.
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - R$400,00 EM DINHEIRO - CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DE PENA - PROVA ? PEQUENO VALOR DA COISA - IMPROCEDÊNCIA - DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS QUE CERTIFICAM O VALOR EM DINHEIRO EFETIVAMENTE SUBTRAÍDO - SALÁRIO MÍNIMO DE R$380,00 NA ÉPOCA DOS FATOS - PARADIGMA QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA VÍTIMA - OFENDIDO, ENTRETANTO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS, QUE EXERCE A PROFISSÃO DE PINTOR ? NÃO RECUPERAÇÃO DE ...