Multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta não tem caráter compensatório

O juiz de 1a instância entendeu que o Ministério Público do Trabalho não tem interesse para fazer esse pedido, pois já foi estipulado multa, no próprio TAC para a hipótese de descumprimento do ajustado.

Improbidade administrativa se caracteriza somente se houver dolo na conduta do agente público

somente é possível se demonstrada a prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública.

Estado de necessidade. Não-reconhecimento. Inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Redução de pena. Impossibilidade.

Sirvo-me, por economia, do relatório da sentença impugnada. A petição do apelo foi juntada à fl. 219, com o advento do édito condenatório.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de dolo na conduta da paciente.

Processo civil. Ação civil pública por dano ambiental. Ajustamento de conduta. Transação do Ministério Público. Possibilidade.

Tráfico e associação. Fragilidade probatória. Absolvição mantida. Resistência. Inexigibilidade de conduta diversa. Configuração.

Médico só deve indenizar se ficar provada conduta omissa, afirma TJ

PGR defende que cabe ao STF criminalizar homofobia

que o Supremo Tribunal Federal atue por conta própria para fixar regras contra essa conduta

Juíza declara rescisão indireta do contrato de trabalho de empregado que nunca tirou férias

trabalho por culpa do empregador, além da aplicação da penalidade prevista em lei para punir a conduta irregular da empresa

Ministro Gilmar Mendes aplica princípio da bagatela à tentativa de furto de frascos de óleo de amêndoas

que deveria ser reconhecida a atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social.

A dureza da pena ou a certeza da punição para desestímulo da prática delituosa. O endurecimento da pena é retrocesso na evolução social ou se presta a contenção do aumento da criminalidade?

Francisco Deliane e Silva. Advogado. Consultor Jurídico. Professor e Conferencista. E-mail: [email protected].

Habeas corpus. Reoubo. Pretendida revogação do decreto da prisão preventiva.

indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estiverem presentes os motivos ensejadores da prisão cautelar.

Considerações da Teoria Geral do Direito Penal

Direito Penal, entendendo o crime tanto como fenômeno social e jurídico. A função específica do

Venda de CDs e DVDs piratas não pode ser considerada socialmente irrelevante

Alega a parte que o crime em espécie é de potencial ofensivo quase nulo, não gerando periculosidade social, e que a lesão jurídica é inexpressiva.

Condenados por furtar estepe não podem cumprir pena alternativa

por entender que a conduta desfavorável e as circunstâncias do crime desautorizam a concessão destes benefícios

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O impacto representa algo entre dez a quinze por cento de todos os usuários da referida plataforma digital. O que representa um baixo impacto para o total de usuários registrados. Musk reconheceu que entre os vários países onde opera o X há leis diferentes com relação à liberdade de expressão.

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