Estado de necessidade. Não-reconhecimento. Inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Redução de pena. Impossibilidade.

Sirvo-me, por economia, do relatório da sentença impugnada. A petição do apelo foi juntada à fl. 219, com o advento do édito condenatório.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 33.203-0/213 (200801257829) Comarca de Aparecida de Goiânia Apelante: Ângela Cristina Lavall Apelado: Ministério Público Parecerista: Dr. Nilo Mendes Guimarães Relator: Des. JAMIL PEREIRA DE MACEDO APELAÇÃO CRIMINAL. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO-RECONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. I - Inaplicável a excludente da ilicitude alusiva ao ...

Palavras-chave: Estado de necessidade